Termos de Uso
Última atualização: 20 de outubro de 2026.
Estes termos apresentam as condições para utilizar o AvisaAqui, registrar manifestações e consultar os avisos da comunidade. Leia também nossa Política de Privacidade.
1. Finalidade da plataforma
O AvisaAqui permite enviar reclamações, solicitações, sugestões, elogios e denúncias aos órgãos cadastrados, com registro de protocolo e acompanhamento das informações disponibilizadas.
O registro na plataforma não substitui procedimentos formais exigidos pelo órgão destinatário. O AvisaAqui não é um canal de atendimento emergencial. Em situações de risco imediato, procure os serviços oficiais de emergência.
2. Envio de manifestações
Escolha o órgão responsável, o tipo e o tópico que melhor descrevem a situação. Informe fatos de boa-fé, com clareza e informações suficientes para a compreensão do problema. Confira a localização e as imagens antes do envio e guarde o protocolo gerado.
Os campos de contato são opcionais e podem ser utilizados para atualizações sobre o aviso. Não utilize a identidade ou os contatos de outra pessoa sem autorização.
3. Uso responsável
Não envie ameaças, discriminação, assédio, conteúdo ilegal, acusações deliberadamente falsas, spam ou publicidade alheia à finalidade do serviço. Não publique documentos, contatos ou informações privadas de terceiros sem fundamento legítimo.
Não tente acessar dados restritos, explorar falhas, distribuir arquivos maliciosos, sobrecarregar o site ou interferir no atendimento de outros usuários. Críticas a serviços e órgãos devem respeitar os direitos das pessoas envolvidas.
4. Fotos e conteúdo enviado
Envie apenas imagens que você tenha direito de utilizar. Evite mostrar rostos, placas, documentos ou outros elementos pessoais quando não forem necessários ao relato.
Ao enviar conteúdo, você permite sua utilização pelo AvisaAqui na medida necessária para registrar, armazenar, encaminhar e apresentar a manifestação conforme sua natureza pública ou restrita. Essa permissão não transfere a titularidade do conteúdo nem autoriza usos desvinculados do serviço.
5. Visibilidade dos avisos
Manifestações diferentes de denúncias podem aparecer na listagem pública, incluindo descrição, tópico, foto, bairro ou referência, órgão, protocolo, data, status e respostas. Elas podem ser compartilhadas por links e visualizadas por terceiros.
Denúncias não aparecem na consulta pública. Os campos específicos de nome, telefone e e-mail não são apresentados nessa listagem; informações pessoais inseridas na descrição ou na foto, porém, podem ficar visíveis. Confira o conteúdo antes de enviar.
6. Atendimento pelos órgãos
A análise, a resposta e as providências sobre cada situação dependem do órgão destinatário e de suas atribuições. O envio de um aviso não garante prazo de resposta, execução de serviço ou solução específica. O protocolo identifica o registro na plataforma.
As manifestações expressam os relatos de seus autores. As respostas dos órgãos correspondem às informações prestadas por seus responsáveis.
7. Conteúdo inadequado e solicitações
Se encontrar dados pessoais expostos, conteúdo que viole direitos ou informações que precisem de correção, entre em contato com o suporte. Informe o protocolo ou o link e explique o problema, evitando reenviar dados sensíveis desnecessários.
Solicitações de revisão, restrição de acesso ou remoção serão avaliadas conforme o caso e a legislação aplicável, respeitando a liberdade de expressão e os direitos das pessoas envolvidas. Quando necessário, poderão ser solicitadas informações para verificar a solicitação.
8. Disponibilidade e serviços externos
O acesso pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas técnicas. Mapas, publicidade, links e aplicativos de compartilhamento dependem de fornecedores externos e estão sujeitos às condições desses serviços.
Essas condições não afastam responsabilidades ou direitos assegurados pela legislação aplicável.
9. Privacidade e legislação
O tratamento de informações está descrito na Política de Privacidade. O uso da plataforma deve respeitar a legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet e as regras de proteção de dados pessoais.
10. Atualizações e contato
Estes termos podem ser atualizados para acompanhar alterações no serviço. A data desta página indica a versão disponível para consulta. Alterações não afastam direitos previstos em lei.
Para dúvidas ou solicitações, fale com o AvisaAqui pelo WhatsApp de contato. Quando o assunto envolver um aviso, informe seu protocolo.